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Notícias Fiscais

DECRETO Nº 1.922, DE 8 DE JULHO DE 2011
- Art. 1º - Fica concedido, ao estabelecimento industrial fabricante, que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, por ocasião da saída dos produtos adiante discriminados, com suas respectivas classificações na NCM, que estejam relacionados em portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, baixada por força do art. 6º do Decreto Federal n. 792, de 2 de abril de 1993, ou do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto Federal n. 1.885, de 26 de abril de 1996, sem prejuízo da redução da base de cálculo de que trata o art. 3º da Lei nº 13.214, de 29 de junho de 2001, crédito presumido do ICMS, equivalente a sete por cento sobre o valor das saídas em operações internas, a doze por cento sobre o valor das saídas em operações interestaduais sujeitas à alíquota de doze por cento e a sete por cento sobre o valor das saídas em operações interestaduais sujeitas à alíquota de sete por cento.

DECRETO Nº 1.920, DE 8 DE JULHO DE 2011
- Autoriza o Poder Executivo a deixar de conceder o crédito presumido do imposto nos casos em que o benefício à importação venha causar prejuízo à indústria, à agricultura ou à economia do Estado, ou que possa causar grave dano à arrecadação tributária;

LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011
- Art. 1º - Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.

O estresse e o profissional de contabilidade

Os motivos são muitos, e incluem a alta complexidade das atividades desenvolvidas, grande fluxo de informações, prazos apertados para cumprimento de diferentes obrigações, necessidade de atualização contínua e pressão de clientes.

Muito se fala sobre simplificação, mas essa palavra não faz parte do vocabulário conhecido pelo contabilista. Nos últimos anos, os profissionais da contabilidade enfrentam uma evolução nas suas atividades, e isso tornou muito complexa a sua atuação no mercado de trabalho. A tecnologia que deveria facilitar o trabalho desses profissionais trouxe ainda mais trabalho. De um lado eles têm o fisco, que altera a legislação a cada dia e aumenta significativamente o número de obrigações acessórias das empresas, do outro lado as empresas, no papel de empregadores ou de clientes, que tem uma expectativa crescente por respostas e qualidade dos serviços prestados pelos contabilistas, que estão no meio dessa tripla-relação.Quais são os efeitos de toda pressão sobre os contabilistas? Particularmente eu diria que a profissão contábil será uma das mais estressantes profissões dos próximos anos, colocando em risco a qualidade de vida e a saúde do profissional contábil.Com base em todo o cenário mencionado, muitos profissionais contábeis, já enfrentam uma carga excessiva de trabalho o que tem levado muitos a se afastarem de suas atividades por problemas relacionados com o estresse, transtornos de ansiedade e outros problemas emocionais. Diante de tudo isso, como podem os profissionais lidar com esse desafio?Primeiramente o modo como o profissional da contabilidade lida com os problemas que ele enfrenta é determinante sobre o seu nível de estresse. Entender claramente que ele está envolvido com o problema, mas que ele não é responsável direto pelo problema poderá amenizar o grau de desgaste pessoal.Estabelecer limites sobre a quantidade de horas de trabalho é outro fator importante. Obviamente o profissional contábil tem prazos a cumprir, isso exigem trabalho extra, mas a carga adicional de trabalho deve ser momentânea e não decorrente, de modo a evitar a estafa profissional.A seletividade dos trabalhos e responsabilidades que ele aceitará, deve ser bem avaliado pelo contabilista. Assumir todos os serviços oferecidos pode ser um atenuante para a o estresse do profissional contábil, portanto ele deve dar desenvolver a habilidade de dizer não quando for necessário.Para um trabalho que é mentalmente desgastante, estabelecer intervalos na jornada e tornar o ambiente de trabalho adequado, por incluir atividades que dão prazer ao profissional ajudará a minimizar o desgaste físico e mental.Provavelmente estamos numa realidade profissional sem volta para os contabilistas da atualidade. Deste modo, a valorização da qualidade de vida, inclusão de atividades pessoais que auxiliem na descompressão do estresse do dia a dia, além do envolvimento de atividades pessoais e familiares saudáveis serão cada vez mais necessárias para o controle do estresse do contabilista da atualidade.

Alíquota única de importação em 4% pode sair até o fim do ano

Em Curitiba, a 142ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) reuniu secretários estaduais de Fazenda. 
O ideal de um pacto federativo entre os 26 estados brasileiros e mais o Distrito Federal no que tange o fim da guerra fiscal avançou, nesta semana, em Curitiba, com a 142ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), encerrada nesta sexta-feira (08). Dentre as diversas demandas que reforçam a necessidade de uma ampla reforma tributária e financeira no País, o ministro da fazenda em exercício e presidente do Confaz, Nelson Barbosa, elegeu quatro pontos prioritários: uniformização da alíquota de importação em 4%, padronização das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) interestadual, passando de 12% ou 7% (dependendo do estado) para 4%, a consequente regulamentação da tributação sobre o comércio eletrônico e a divisão dos royalties do pré-sal. Na avaliação do ministro, para que evoluam tais medidas, dois pontos se farão necessários ao longo deste segundo semestre: um desfecho sobre a distribuição dos royalties do petróleo e a estruturação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional para os estados que,  eventualmente, perderem com a padronização das alíquotas. “É importante que cada estado comece a fazer sua parte nesta transição para que se crie um ambiente favorável à discussão e aprovação dessas resoluções pelo Congresso Nacional”, orientou o ministro. Barbosa acredita que se todos os estados se engajarem, a partir de janeiro de 2012, o País poderá contar com uma pacificação na disputa fiscal entre os estados. O secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, mostrou-se otimista com os encaminhamentos dados durante a reunião. “Os estados amadureceram em relação aos incentivos fiscais e já possuem um entendimento de que qualquer vantagem tributária cria desigualdade na formação de preço, por isso acredito que estejamos no caminho para um pacto federativo em relação às alíquotas”, ressaltou. “ O mesmo vale para a alíquota do ICMS de importação que, além de contribuir para a desindustrialização, fomenta a guerra fiscal entre os portos e aeroportos”, acrescenta. Para Hauly, os desdobramentos positivos do emprego da mesma alíquota de ICMS interestadual atendem desde a regulamentação do comércio eletrônico, até a redução da sonegação fiscal, principalmente, em setores como a distribuição de combustível. “Reduziríamos em mais da metade as irregularidades relacionadas à sonegação fiscal do segmento de combustíveis”. Com vistas a dar vazão ao que foi discutido em Curitiba, o Confaz deve realizar, em Brasília, uma reunião extraordinária antes da próxima agenda oficial do conselho que será no dia 30 de setembro, em Manaus (AM). 

Dívidas dos estados e FPE 
O endividamento dos estados, com taxas de juros acima da Selic, e as distorções no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) também foram abordadas, mas o próprio presidente do Confaz não sinalizou qualquer avanço mais efetivo sobre os temas. Outro tópico levantado na Confaz, mas que vai requerer novas rodadas de negociação, envolve a pauta de exportações brasileira. O secretário Hauly levantou a necessidade de se criar um calendário para a próxima década, a fim de acabar com a venda de minérios e commodities agrícolas in natura. “Do contrário, o Brasil será apenas uma fazenda exportadora de minérios e grãos, sem reter o valor desse tipo de produção”.


FONTE: PARANÁ ON-LINE

Custo de Mão de Obra

Nesta postagem explico o custo com o registro de funcionários para a empresa sob o regime SIMPLES e uma empresa com o regime NORMAL de tributação:

Primeiramente necessitamos saber que dentre os encargos que envolvem a contratação de um funcionário estão os Retidos e os Custos. Os Retidos são os encargos que são descontados do salário do funcionário e são repassados para os órgãos públicos, como exemplo o INSS parte do empregado, IRRF.
Os Custos são os gastos que a empresa sofreu com a contratação do funcionário. Dentre os custos estão: FGTS, Multa FGTS, INSS parte da empresa, 13º salário, férias, 1/3 férias, INSS e FGTS s/ 13º e Férias.

As férias, financeiramente falando, é um adiantamento do salário do funcionário para o gozo do período de férias, não segue o raciocínio do 13º salário. Considera-se custo este valor de férias pois o funcionário deixa de produzir. Dessa forma as férias de um empregado que, financeiramente falando, foi na realidade um adiantamento de salário, torna-se custo para a empresa que terá que substituir este funcionário por outro tempórário para não parar o processo de produção.

Segue abaixo o cálculo básico considerando uma situação de regime normal de contrato de trabalho descartando custos com Vale transporte, Plano de saúde, Adicionais: Noturno, Insalubridade e Periculosidade, entre outros.

Manual de elaboração de Demonstrações Contábeis - CRCPR


Segue o manual para elaboração de Demonstrações Contábeis editado pelo CRCPR. O conselho está preparando esta versão impressa. O download do material pode ser efetuado pelo link abaixo: