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O que é ADRC-ST para o estado do PARANÁ?

Manual SEFA PR ADRC-ST
Arquivo transmitido pelo site, no caso do estado do Paraná,

A entrega do Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS/Substituição Tributária – ADRC-ST no âmbito do Estado do Paraná é obrigatória a partir de 1º.01.2020. Entenda neste artigo essa nova obrigação acessória do ICMS. 

 O Recurso Extraordinário nº 593.849 Em outubro/2016, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849, reconheceu ao contribuinte substituído tributário o direito à “restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. 


Solução de Consulta sobre Imposto de Renda para MEI - Receita Federal

Olá pessoal, tudo bem com vocês?

Este assunto é bem discutido na internet e existem muitos posicionamentos sobre esse caso. Cada contador entende de uma forma diferente.

Eu resolvi dar um ponto final nessa história e fiz uma consulta formal com a Receita Federal através de uma Solução de Consulta, para saber o entendimento da Receita Federal sobre este ponto.

Obtive resposta e você pode conferir nesse vídeo aqui em baixo.

Se você quiser fazer o download da Solução para você, basta clicar nesse link: http://bit.ly/solconsirmei

Se você quer uma planilha que faça este cálculo do Imposto de Renda para o MEI para você, clique nesse link: http://bit.ly/planilhairdomei



Devedor Contumaz de ICMS o que é?

RICMS-PR - Devedores Contumaz

Art. 113. A CRE poderá determinar regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento, aos contribuintes considerados devedores contumazes, visando o cumprimento de suas obrigações, nos termos desta
Seção (art. 52 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º Considera-se devedor contumaz o contribuinte que, alternativamente:
I - considerando cada estabelecimento, deixar de recolher o ICMS declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS, GIA-ST ou apurado por meio da EFD, no todo ou em parte, relativo a 8 (oito) períodos de apuração do imposto, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses do período considerado;

II - considerando todos os estabelecimentos da empresa sediados neste Estado, tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa no Estado em valor superior a:
a) 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido, apurado no seu último balanço patrimonial; ou
b) 30% (trinta por cento) do faturamento anual declarado em GIA/ICMS ou EFD.


Workshop - MEI de SucessO a partir do dia 12/11/19

Começa na próxima terça feira 12/11/19 as 20h o Workshop MEI de SucessO.

Venha aprender mais sobre o seu MEI.


Imposto de Renda do MEI - Como declarar imposto de renda no MEI?


A principal dúvida dos Microempreendedores é relacionada a parte do Imposto de Renda. 
Entenda aqui como o MEI declara o Imposto de Renda.