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Devedor Contumaz de ICMS o que é?

RICMS-PR - Devedores Contumaz

Art. 113. A CRE poderá determinar regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento, aos contribuintes considerados devedores contumazes, visando o cumprimento de suas obrigações, nos termos desta
Seção (art. 52 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º Considera-se devedor contumaz o contribuinte que, alternativamente:
I - considerando cada estabelecimento, deixar de recolher o ICMS declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS, GIA-ST ou apurado por meio da EFD, no todo ou em parte, relativo a 8 (oito) períodos de apuração do imposto, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses do período considerado;

II - considerando todos os estabelecimentos da empresa sediados neste Estado, tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa no Estado em valor superior a:
a) 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido, apurado no seu último balanço patrimonial; ou
b) 30% (trinta por cento) do faturamento anual declarado em GIA/ICMS ou EFD.


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