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É permitido deduzir despesas da residência do MEI para abater o Imposto de Renda?


Muitas pessoas me perguntam se é possível o MEI deduzir despesas da residência da sua atividade para encontrar o lucro da atividade do MEI. 
Vou deixar aqui a minha opinião sobre este assunto tão polêmico. 
A base tributária para esta afirmativa é o Parecer Normativo que está aqui abaixo. Nele constam diversos questionamentos sobre a dedução de despesas no Livro Caixa na declaração de imposto de renda onde o contribuinte é autônomo. 
Basicamente o principal ponto que mais chama a atenção neste Parecer Normativo 60/78 é a possibilidade de se deduzir como despesas da sua atividade, uma quinta parte (20%) dos gastos residenciais quando a sua atividade esteja sendo exercida no endereço do autônomo. Dessa forma, pela similaridade dos "conceitos" muitas pessoas aplicam esta mesma regra ao MEI - Microempreendedor Individual quando o MEI está no mesmo endereço da pessoa física detentora deste MEI. 

Orgulho de participar da Comissão de Inovação e Transformação Digital do CRC-PR

É com muito orgulho e responsabilidade que estou participando da Comissão de Inovação e Transformação Digital da Contabilidade no CRCPR.

Um grande avanço ao propósito de estudar novas formas de praticar a contabilidade de fato como ciência.

A iniciativa visa compreender e compartilhar as melhores práticas e ferramentas para a transformação do cenário contábil paranaense.

Com o objetivo de promover debates, buscar e propor ações e soluções para acelerar o processo da necessária transição do profissional contábil paranaense a um novo patamar de atuação, a iniciativa visa compreender e compartilhar as melhores práticas e ferramentas para a transformação do cenário contábil, para um exercício da profissão de forma mais dinâmica, científica e propositiva. Para tanto, o grupo desenvolveu três eixos de atuação: estratégico, tático e operacional. "No eixo estratégico, queremos ajudar os contadores a estarem preparados para o jogo do mercado e garantir sua perenidade e sustentabilidade, por meio do uso e aplicação da tecnologia e inovação. No eixo tático, vamos trabalhar na capacitação e desenvolvimento para um ponto de inflexão digital como uso de blockchain e inteligência artificial; e também na análise e estudo da Liguagem XBRL, no Brasil. E por fim, no eixo operacional, atuaremos na curadoria de conteúdo, como vídeos, podcasts e outras ferramentas; no planejamento e execução de um Hackathon*; na difusão de aprendizado sobre XBRL; e na identificação de necessidades e dores do cliente, os consumidores do mercado de contabilidade"

https://www2.crcpr.org.br/imprensa/noticias/exibirParaLeitura/12321

https://www2.crcpr.org.br/uploads/arquivo/2020_05_12_5ebae1c7913f3.pdf



O que é ADRC-ST para o estado do PARANÁ?

Manual SEFA PR ADRC-ST
Arquivo transmitido pelo site, no caso do estado do Paraná,

A entrega do Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS/Substituição Tributária – ADRC-ST no âmbito do Estado do Paraná é obrigatória a partir de 1º.01.2020. Entenda neste artigo essa nova obrigação acessória do ICMS. 

 O Recurso Extraordinário nº 593.849 Em outubro/2016, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849, reconheceu ao contribuinte substituído tributário o direito à “restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. 


Solução de Consulta sobre Imposto de Renda para MEI - Receita Federal

Olá pessoal, tudo bem com vocês?

Este assunto é bem discutido na internet e existem muitos posicionamentos sobre esse caso. Cada contador entende de uma forma diferente.

Eu resolvi dar um ponto final nessa história e fiz uma consulta formal com a Receita Federal através de uma Solução de Consulta, para saber o entendimento da Receita Federal sobre este ponto.

Obtive resposta e você pode conferir nesse vídeo aqui em baixo.

Se você quiser fazer o download da Solução para você, basta clicar nesse link: http://bit.ly/solconsirmei

Se você quer uma planilha que faça este cálculo do Imposto de Renda para o MEI para você, clique nesse link: http://bit.ly/planilhairdomei



Devedor Contumaz de ICMS o que é?

RICMS-PR - Devedores Contumaz

Art. 113. A CRE poderá determinar regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento, aos contribuintes considerados devedores contumazes, visando o cumprimento de suas obrigações, nos termos desta
Seção (art. 52 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996).

§ 1.º Considera-se devedor contumaz o contribuinte que, alternativamente:
I - considerando cada estabelecimento, deixar de recolher o ICMS declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS, GIA-ST ou apurado por meio da EFD, no todo ou em parte, relativo a 8 (oito) períodos de apuração do imposto, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses do período considerado;

II - considerando todos os estabelecimentos da empresa sediados neste Estado, tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa no Estado em valor superior a:
a) 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido, apurado no seu último balanço patrimonial; ou
b) 30% (trinta por cento) do faturamento anual declarado em GIA/ICMS ou EFD.