Olá pessoal!!! Tudo tranquilo?
Nesta época de Imposto de Renda eu recebo uma tonelada de e-mails e questionamentos sobre imposto de renda do MEI.
Bom, tenho alguns vídeos já feitos no Youtube onde eu explico a forma tradicional como a maioria dos contadores fazem. Mas será que está certo isso?
Confesso para vocês que não me sinto confortável com este entendimento geral dos contadores. Vou contra este entendimento apresentando o entendimento meu abaixo, vem comigo!
Então vamos lá!
Em 2017 quando o limite do MEI era de R$
60.000,00 não tínhamos tanto problema, pois o limite de isenção do Imposto de renda
era de R$ 28.559,70 e calculando uma presunção de 32% sobre os R$ 60.000,00
daria R$ 19.200,00 que descontado dos R$ 60.000,00 teríamos R$ 40.800,00 de
receita tributável. Pegava esse valor, tirava os R$ 28.559,70 de isenção sobrariam R$ 12.240,30
para tributação. Isso era no ano de 2017.
Com o aumento do limite do MEI para R$ 81.000,00
agora a coisa complicou. O limite de isenção do IR ainda continua R$ 28.559,70
e os 32% também estão lá. Logo, agora o que tem acontecido, R$ 81.000,00
calculando a presunção de 32% dá R$ 25.920,00 o que sobra R$ 55.080,00 que descontado os R$ 28.559,70
dá R$ 26.520,30 para tributação praticamente. Dobrou a tributação de imposto de
renda.
Vou tentar fundamentar um entendimento diferente para você:
A lei que rege as regras do MEI é a Lei
Complementar 123/2006. Esta Lei também é aplicada às Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Para entender de onde vem essa obrigatoriedade do
Imposto de Renda do MEI, é importante saber que os artigos que tratam do MEI
são: 18-A, 18-B, 18-C, 18-D e 18-E. Os demais artigos tratam das empresas do
Simples Nacional.
No art. 18-E dessa lei complementar 123/06 diz o
seguinte:
Art. 18-E. O instituto do MEI é uma
política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos
empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
§ 1o A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal
§ 2o Todo
benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável
§ 3o O MEI é modalidade de microempresa.
Vamos aos entendimentos do art 18-E:
1º Não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
2º Ele se refere ao benefício quando tiver opções,
o MEI sempre vai ter o direito a ter a parte mais favorável.
3º O MEI é considerado microempresa.
Este parágrafo 1º que diz sobre o caráter econômico e fiscal
está querendo dizer que o MEI não foi criado para aumentar a arrecadação de
impostos ou geração de receita para os cofres públicos. Aqui deixa claro para
nós que o fisco não visa onerar o MEI por se tratar de uma política pública que
tem por objetivo apenas a formalização de pequenos negócios e a inclusão
social.
Diante disso, eu poderia entender que o MEI é
isento de qualquer imposto e não precisaria recolher nada de Imposto de Renda.
No fundo, eu concordo com esse entendimento. Mas o
que pensa a grande maioria dos contadores não é bem assim, fique comigo mais um pouco!
Como eu te disse, as regras do MEI são tratadas nos
arts: 18-A, 18-B, 18-C, 18-D e 18-E lembre-se disso!
No parágrafo 3º do art. 18-E que eu coloquei acima
para você em amarelo, está escrito assim: § 3o
O MEI é modalidade de microempresa
É aqui que começa a confusão e o nó na cabeça dos contadores
e de todo mundo.
No art. 14 dessa mesma lei complementar 123/06 que
fala das regras para as Microempresas que não são MEI (Atenção, não estamos
mais falando dos artigos 18-A ao 18-E do MEI) diz o seguinte:
Art. 14. Consideram-se
isentos
do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos
ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte
optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços
prestados.
§ 1o A isenção de que trata o caput deste
artigo fica
limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei
no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou
da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do
valor devido na forma do Simples Nacional no período.
§ 2o O disposto no § 1o deste
artigo não se
aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e
evidenciar lucro superior àquele limite.
Vamos aos entendimentos?
Como no art. 18-E parágrafo 3º diz que o MEI é uma
MICROEMPRESA, logo, existem contadores (maioria) que entende que todas as
regras aplicadas às microempresas que constam na lei complementar 123/06 se
aplicam também ao MEI por conta deste parágrafo. Mas não analisam todo o contexto do art 18-E e analisam friamente o parágrafo 3º do referido artigo.
Dessa forma, mantendo este raciocínio, ao ir para o
art. 14 (lembre-se, este art se aplica as microempresas e empresas de pequeno porte tributadas pelo Simples Nacional e não ao MEI, é exatamente aqui que está a confusão da aplicação da regra), você tem uma regra que diz que, para a
distribuição de lucros pagas aos sócios de MICROEMPRESAS, essa distribuição
fica limitada à aplicação dos percentuais do art. 15 da lei 9.249 que é de onde
vem os 32% que no parágrafo 2º do art 14 diz que, se tiver contabilidade, a
distribuição é 100% isenta.
Por conservadorismo, os contadores aplicam esse art
14 para o MEI por conta do art 18-E parágrafo 3º que classifica o MEI como
MICROEMPRESA.
Só que, no fundo, o meu entendimento é contrário a isso.
Pois acontece que no mesmo art. 18-E no parágrafo 1º já diz que o a figura do
MEI não é aumento de arrecadação de impostos e no cáput do art 18-E diz que o
MEI é um projeto de inclusão social o que não faria sentido onerar o MEI com
imposto de renda como acontece no art 14 para as MICROEMPRESAS do Simples Nacional.
Eu concordo mais com esse entendimento do que com a obrigação do MEI ter que
pagar imposto de renda na distribuição dos lucros. Eu sou contrário a maioria
dos contadores, mas, ao falar disso, sou massacrado, morto e crucificado.
Não temos nenhum entendimento formal da Receita
Federal sobre isso. Eu fiz uma consulta formal para a Receita Federal sobre
exatamente este ponto para esclarecer de uma vez por todas isso. Estou
aguardando a resposta. Protocolei no dia 18/02 na Receita Federal aqui da minha
cidade.
Agora voltando ao caso da distribuição de lucros isentos do MEI, depende do entendimento.
Se quiser ser conservador, pague o imposto de renda, ou pode optar por esta
outra linha de raciocínio e nem declarar nada das operações do MEI na
declaração de imposto de renda aplicando o entendimento deste post. Mas aí é por conta e risco.
Espero que tenha gostado do conteúdo!!
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